A "PROSTITUIÇÃO FEDERAL", O STF E O CASO LULA.


Olá, pessoal. Texto novo para reflexão.


Há alguns dias, como todos já sabem, tivemos o famigerado julgamento do habeas corpus impetrado a favor do ex-Presidente Lula.


O julgamento tomou conta dos noticiários e pudemos ver (e ouvir) de perto as teses e argumentos dos Ministros que eram a favor e contra a concessão da ordem ao então réu.


O embate principal foi, sem dúvida alguma, a (im)possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal.


Como todos já sabemos, o órgão julgador denegou a ordem de habeas corpus, sendo certo que o desfecho foi notório: o ex-Presidente foi (e ainda se encontra até o momento) preso.


A lição que tirei e compartilho convosco é de que - na minha singela opinião - a Constituição Federal foi, ao mesmo tempo, respeitada e desrespeitada.


Ora, mas como assim? Explico-lhes!


A Constituição foi respeitada, ao meu ver, quando tivemos um trâmite processual célere, rápido. A prestação jurisdicional foi de fato, efetiva.


O artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal preconiza que o processo deve ser célere, ao contrário do que vinha acontecendo, em que diversos processos duravam - e ainda duram - anos a fio perante um judiciário moroso.


Vejamos a norma contida na Carta Magna: LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.


O texto constitucional é claro e foi respeitado pelo STF. O trâmite do processo que tem Lula como réu está sendo (visto que ainda não se encerrou) muito rápido e, em pouco tempo teve providências.


Entrementes, como contraponto - e aí é que entra o trocadilho do título do texto - a Constituição Federal, na minha ótica, foi aviltada novamente.


Da mesma forma em que ela foi respeitada, conforme já dissemos acima, ela também foi desrespeitada no que diz tange ao princípio da presunção de inocência.


Assim como o texto constitucional prevê que o trâmite processual seja rápido, ele também apregoa, em seu inciso LVII do artigo 5º, o seguinte: “LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.


O que isso significa? Enquanto existir recurso pendente de julgamento, na seara criminal, a pessoa não deve ser considerada culpada de um crime e, consequentemente, não deve ter decretada contra si a prisão.


Como é que a pessoa vai presa e não tem sentença definitiva? O tema não é unânime, visto que a votação pelo pleno do STF foi apertada: 6 votos a favor da possibilidade de prisão após o esgotamento do segundo grau de jurisdição e 5 votos contra.


Além do mais, existem duas ADC’s (ação declaratória de constitucionalidade) tramitando no STF a fim de discutir tal situação e, quem sabe, sanar essa celeuma. Só o tempo dirá.



CERCEAMENTO DE DEFESA NA PRISÃO PREVENTIVA


Olá, pessoal.

O artigo de hoje vai analisar a decisão de prisão preventiva e possível cerceamento de defesa decorrente da sua decretação.

Como é sabido, a prisão preventiva pode ser decretada em vários momentos processuais, como, por exemplo, na hipótese de conversão da prisão em flagrante em preventiva, na audiência de custódia.

Pode ser também decretada no curso da ação penal, do inquérito policial, ou inclusive na prolação da sentença penal condenatória.

Para que seja decretada referida modalidade de prisão, tem de preencher os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, os quais transcrevo:

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

Com efeito, existem requisitos legais para que seja decretada a prisão preventiva.

Entretanto, não basta preencher somente os requisitos para tal desiderato. A defesa tem de ser intimada da decisão, sob pena de nulidade.

O artigo 282, § 3º embasa a assertiva da necessidade de intimação da defesa quando da decretação da medida, vejamos:

§ 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.

Ademais, o STJ, em recente julgado datado de 11/05/2017 (HC 75.716-MG), decidiu da seguinte forma:

“EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM AUDIÊNCIA. PEDIDO DE PRONUNCIAMENTO DA DEFESA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DE PREJUÍZO AO PROCESSO, A DESAUTORIZAREM A PARTICIPAÇÃO DEFENSIVA. EXIGÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 283, § 3o DO CPP. RECURSO PROVIDO. 1. A reforma do Código de Processo Penal ocorrida em 2011, por meio da Lei no 12. 403/11, deu nova redação ao art. 282, § 3o, do Código, o qual passou a prever que, "ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo." 2. A providência se mostra salutar em situações excepcionais, porquanto, "[...] ouvir as razões do acusado pode levar o juiz a não adotar o provimento limitativo da liberdade, não só no caso macroscópico de erro de pessoa, mas também na hipótese em que a versão dos fatos fornecida pelo interessado se revele convincente, ou quando ele consiga demonstrar a insubsistência das exigências cautelares" (AIMONETTO, M. G. Le recenti riforme della procedura penale francese – analisi, riflessioni e spunti di comparazione . Torino: G. Giappichelli, 2002, p. 140). 3. Injustificável a decisão do magistrado que, em audiência, não permite à defesa se pronunciar oralmente sobre o pedido de prisão preventiva formulado pelo agente do Ministério Público, pois não é plausível obstruir o pronunciamento da defesa do acusado, frente à postulação da parte acusadora, ante a ausência de prejuízo ou risco, para o processo ou para terceiros, na adoção do procedimento previsto em lei. 4. Ao menos por prudência, deveria o juiz ouvir a defesa, para dar-lhe a chance de contrapor-se ao requerimento, o que não foi feito, mesmo não havendo, neste caso específico, uma urgência tal a inviabilizar a adoção dessa providência, que traduz uma regra básica do direito, o contraditório, a bilateralidade da audiência. 5. Mesmo partindo do princípio de que o decreto preventivo esteja motivado idoneamente, é o caso de o Superior Tribunal de Justiça afirmar a necessidade de que, em casos excepcionais, pelo menos quando decretada em audiência, com a presença do advogado do acusado, seja ele autorizado a falar, concretizando o direito de interferir na decisão judicial que poderá implicar a perda da liberdade do acusado. 6. Recurso provido, para assegurar ao recorrente o direito de responder à ação penal em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar, nos termos da lei.” (grifamos).

Logo, se não for o caso de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz tem o dever de intimar a defesa para se pronunciar antes de determinar a prisão preventiva de um réu.

A defesa tem de se atentar ao citado acima. Se a prisão for decretada em audiência, peça, mediante palavra de ordem, para se manifestar ao ato do juiz. Se sua súplica for negada, impetre imediatamente habeas corpus no tribunal hierarquicamente superior.

Espero ter ajudado. Abraços.


A atuação do Advogado criminalista no inquérito policial.

Olá, pessoal! Tudo bem?


Faço esse breve texto para abordar, de forma acessível, sobre a atuação do advogado criminalista durante os trâmites do inquérito policial.


O artigo não tem o condão de exaurir a matéria, tampouco assegurar que o explano em breves linhas abaixo seja o modelo ser seguido, pelo contrário, trago apenas a minha visão de como deve ser uma defesa atuante durante o procedimento investigativo.


E, para começar, trago o óbvio: atuem!


Em muitos casos a defesa criminal deixa para se manifestar exclusivamente nos autos, a partir do oferecimento da denúncia, quando o juiz a recebe e determina a citação do acusado para responder à acusação ou, noutros ritos, quando o juiz também cita o acusado para apresentar a defesa prévia ou a defesa preliminar.


Não há, em várias situações, a atuação defensiva perante às autoridades policiais, no âmbito das delegacias, a fim de produzir ou contestar provas erigidas pelos agentes policiais.


Sem a atuação defensiva, o inquérito só vai trazer as provas produzidas pela polícia que, em muitos casos, não é imparcial. Corre-se o risco de, no momento em que o inquérito policial chegar às mãos do Ministério Público para oferecimento da denúncia, a defesa ter de correr atrás de produzir provas durante a ação penal ou se contentar em contestar judicialmente a prova produzida em procedimento investigativo.


É sabido que o inquérito policial é procedimento dispensável para a propositura da ação penal, conforme assevera Eugênio Pacelli em sua obra Curso de Processo Penal: “como se observa, o inquérito não é indispensável à propositura da ação penal, podendo a acusação formar o seu convencimento a partir de quaisquer outros elementos informativos.”. (2018, p. 61).


Entretanto, apesar de ser peça dispensável, a grande maioria das ações penais propostas utilizam o inquérito policial por base, momento em que referido procedimento deverá sempre acompanhar a denúncia ou queixa, vide artigo 12 do Código de Processo Penal: Art. 12. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.”.


Tudo bem, mas como é a atuação do Advogado no inquérito policial?


Pois bem, a atuação defensiva se dá de várias maneiras. O Advogado deve, num primeiro momento, antes do interrogatório de seu cliente, tomar ciência de todos os termos do inquérito policial, para poder analisar as provas já colacionadas, bem como orientar o seu cliente antes da oitiva.


O Artigo 7º, inciso XIV do Estatuto da Advocacia nos garante essa prerrogativa funcional:


“São direitos do advogado [...] examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital.”.


O Advogado tem o direito de acompanhar seu cliente e, além disso, apresentar razões e quesitos, que é outra forma de operar durante o procedimento investigatório, vejamos o que diz o artigo 7º, inciso XXI do mencionado Estatuto:


XXI - assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração:a) apresentar razões e quesitos.


A defesa, então, pode e deve apresentar razões, quesitos e provas, além de instruir e acompanhar oitiva do interrogado, das testemunhas etc.


Outra forma de atuação do Advogado criminalista na fase policial pode ser, por exemplo, impetrar ordem de habeas corpus para trancamento do inquérito policial. Mencionada ação constitucional, com supedâneo na Constituição Federal e no Código de Processo Penal também pode e deve ser utilizada pela defesa.


Com efeito, não temos aqui, conforme já mencionado, a intenção de aprofundamento e esgotamento da matéria abordada, mas somente de dizer, na visão deste que vos escreve, que a fase de inquérito policial é de extrema relevância e deve ter presente a combatividade defensiva.


A intenção é, pois, dar um norte para quem pretende atuar na área, bem como em atribuir a importância necessária a um instituto muitas vezes negligenciado pela defesa.


Espero que tenham gostado.


DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL.

Olá, pessoal! Tudo bem?

Artigo do dia para tratar de tema de extrema relevância para quem atua na Advocacia criminal.

O inquérito policial, como é sabido, é procedimento administrativo dispensável, uma vez que não é peça fundamental para a propositura da ação penal.

Pode o Ministério Público, por exemplo, propor ação penal sem necessidade de instauração de inquérito policial, no caso de deter em mãos as provas necessárias para exercer sua titularidade nas ações penais de sua competência.

Por ser eminentemente inquisitivo, o inquérito policial não abarca o contraditório e a ampla defesa de forma plena, mas tão somente de maneira mitigada, pois não vislumbra algumas garantias inerentes ao Código de Processo Penal.

Sendo assim, há necessidade latente de produção de provas em fase judicial, onde estão garantidos os princípios acima mencionados, quais sejam, o contraditório e a ampla defesa.

O Código de Processo Penal, por ser garantidor dos dois princípios acima citados, dispõe em seu bojo que o juiz, para formar seu convencimento a respeito da decisão a ser tomada em sentença penal, deve se ater às provas produzidas em contraditório judicial, não podendo utilizar-se somente de elementos colhidos na investigação policial para fundamentar suas decisões.

Vejamos o que apregoa o artigo 155 do diploma processual penal pátrio, in verbis:

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Desta forma, se não há provas produzidas em fase judicial, ainda que o inquérito policial traga um emaranhado de elementos probatórios, não poderá o juiz aplicar a sentença penal condenatória, haja vista que, conforme consta no artigo supramencionado, os elementos colhidos em fase policial, por si sós, não servem para fundamentação de decisões judiciais.

Deve a defesa, neste diapasão, atentar-se às provas produzidas em fase judicial, principalmente em audiência de instrução.

A título de ilustração, imaginemos uma situação em que existe uma única testemunha e uma vítima num cometimento de um suposto crime. Essas duas pessoas são ouvidas em fase policial e relatam o ocorrido, produzindo elementos probatórios contra determinada pessoa que está sendo investigada.

No momento da audiência judicial, agora sob o manto do contraditório judicial, a vítima e a testemunha dizem ao juiz que não mais se recordam dos fatos e, sendo assim, não têm certeza de que o réu seria autor do crime. Pode o juiz, neste caso, condenar o réu, ainda que no inquérito policial existam provas contra o acusado?

A resposta é não!

Repisa-se, se não houver produção de provas contra o réu, em sede de procedimento judicial, não pode o juiz condená-lo, devendo ser aplicada a absolvição por falta de provas.

Se o artigo 155 do Código de Processo Penal não for respeitado e o juiz condenar o réu sem que haja qualquer prova judicial contra ele, com base exclusiva em elementos colhidos na delegacia, deve a defesa se valer de recurso de apelação para combater e reformar a errônea decisão.

Espero que tenham gostado e que o artigo seja útil.

Abraços e até a próxima.



A detração e seu mau uso na sentença penal.

Olá, pessoal.


Neste artigo pretendo abordar tema pouco falado e também não muito observado pela defesa em seus petitórios e, principalmente, pelo juiz ao sentenciar o processo criminal.


A detração está prevista no Código Penal em seu artigo 42 que preconiza:


“Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.”.


Ou seja, todo o tempo de prisão provisória, administrativa ou internação será computado na pena privativa de liberdade. Por exemplo, se uma pessoa foi presa em flagrante e teve convertida a prisão em preventiva, ficando 1 ano presa e, ao final tiver uma condenação de 6 anos, deverá cumprir somente 5 anos de reprimenda, pois todo o tempo que ficou detida preventivamente será contado em sua pena final.


A aplicação da detração era encargo do juiz da execução penal, que tem como uma de suas funções, aplicá-la, vide artigo 66, inciso III, alínea c da Lei de Execução Penal.


Entretanto, com a entrada em vigor da Lei 12.736/2012 que incluiu o § 2º ao artigo 387 do Código de Processo Penal, a aplicação da detração tornou-se possível pelo juízo do processo de conhecimento, quando da prolação da sentença penal condenatória.


Vejamos a literatura do referido dispositivo:


“Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:


§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)”.


Assim, o juiz, ao sentenciar, conforme determina o artigo acima, deverá aplicar, se for o caso, o tempo de prisão provisória, administrativa ou internação para fixar o regime inicial de cumprimento de pena.


A discussão, que, diga-se de passagem, tem simples solução, reside na parte final do artigo 287, § 2º que diz que o tempo da prisão provisória “será computado para fins de determinação de regime inicial”.


Mas, qual é a celeuma? Alguns juízes, de forma equivocada, estão aplicando a detração penal e, no momento de determinar o regime inicial da prisão, levam em consideração o período cumprido e, em vez de fixar regime prisional, usa-o para conceder progressão de regime na sentença.


A utilização pelo juiz do processo de conhecimento da detração para fins de progressão de regime é equivocada.


Trago ao artigo uma decisão do STJ sobre o tema:


“HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE DEDICAVA-SE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. DETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O INSTITUTO DA PROGRESSÃO DE REGIME. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. [...] NÃO CONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 2. O § 2.º do art. 387 do CPP, com redação dada pela Lei n.º 12.736/12, não guarda relação com o instituto da progressão de regime, próprio da execução penal, tendo em vista que o legislador cuidou de abranger o referido dispositivo no Título XII - Da Sentença. Diante de tal fato e em razão do próprio teor do dispositivo, que se refere a regime inicial de cumprimento de pena, incumbe ao juízo sentenciante a verificação da possibilidade de se estabelecer regime inicial mais brando, tendo em vista a aplicação da detração no caso concreto. Notabiliza-se, pois, que o mencionado artigo não diz respeito à progressão de regime, motivo pelo qual não há falar em exame dos critérios objetivo (lapso temporal) e subjetivo (comportamento carcerário), até porque tal avaliação invadiria a competência do Juízo das Execuções prevista no art. 66, III, b, da Lei de Execucoes Penais. Deve ser afastado o óbice apontado pela Corte de origem para deixar de analisar o tema ora em testilha. [...] 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de afastar o óbice apontado pelo Colegiado estadual para deixar de examinar a possibilidade de aplicação da detração, determinando ao Tribunal a quo que reavalie o regime inicial de cumprimento de pena à luz do disposto no art. 387, § 2º, do Código Penal.”. (HC 325.174/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 30/9/2015).

A outorga da progressão de regime é de é de competência tão somente do juiz do processo de execução penal, segundo a norma contida ao teor do artigo 66, inciso III, alínea b da Lei de Execução Penal.


Ora, mas então de que serve a aplicação da detração penal pelo juiz sentenciante?


Basta analisar o artigo 387, § 2º (já citado acima): o juiz vai utilizar o tempo de pena provisória (ou administrativa ou internação) já cumprida para fixar o regime inicial de prisão e essa aferição se dá em consonância com o artigo 33, § 2º, alíneas a, b, e c, que transcrevo:


a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.


Exemplificando: hipoteticamente um réu primário e de bons antecedentes teve prisão preventiva decretada. Ficou preso por 1 (um) ano e, ao final do processo, foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de prisão.


Se levarmos em conta somente o artigo 33 do Código Penal, o réu deveria iniciar o cumprimento de pena em regime semiaberto, pois não é reincidente e tem pena superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito).


Entrementes, temos que lembrar que este réu ficou preso 1 (um) ano em prisão preventiva e, segundo a regra do artigo 387, § 2º esse período tem que ser considerado pelo juiz ao aplicar a sentença.


Logo, descontado 1 (um) ano de prisão preventiva, sobram 4 (quatro) anos de pena a cumprir. Desta forma, por ser réu não reincidente e ter condenação igual a quatro anos, passa a cumprir a reprimenda em regime inicial aberto.


Vejam, não houve progressão de regime, mas tão somente a utilização da detração para fixar o regime inicial de cumprimento de pena, o que é permitido por lei.


Destarte, basta a análise dos institutos para aplicá-los de maneira correta. À defesa: peça sempre a detração, visto que pode ser vantajoso para seu cliente em determinados casos.


Espero que tenham gostado. Curtam, comentem e compartilhem.



Armazenamento de pornografia infantil, a punição do consumidor.

Olá, pessoal.

Artigo novo. Espero que gostem.

Existem diversas formas de opressão e, dentre elas, uma (infelizmente) muito comum, lamentável e funesta é a exploração sexual, principalmente a da criança e adolescente que, além de danos físicos, causam, por vezes, irreparáveis e irreversíveis estragos psicológicos.

Nós somos mais acostumados a ouvirmos casos e relatos de estupro de vulnerável, que é quando uma pessoa tem relação sexual com criança ou adolescente com menos de 14 anos completos. São os famosos “crimes de pedofilia” (sobre o tema, já debati noutro artigo).

Entretanto, com o avanço da tecnologia, criou-se um mercado nefasto referente à produção de vídeos e demais conteúdos de tal natureza, em que crianças e adolescentes são abusados e levados a participar de atos sexuais ou a se exibirem nuas e em poses e cenas sensuais, para que referido material seja disponibilizado na internet.

Surge, assim, a figura do “consumidor” de referido material. Somente há produção de conteúdo do gênero no caso de existir demanda (quem consuma o conteúdo) para tanto.

Podemos aqui equiparar a figura do “consumidor” de pornografia infantil ao consumidor de drogas, que também é punido pela prática de utilizar drogas (não pune somente que vende, mas, também, quem consome). Logo, existe a figura de que produz a droga e quem a consome, ambos são punidos pela lei. Faço essa comparação apenas para ilustrar o entendimento. Todavia, são situações diversas noutros pontos.

O usuário de drogas, ao consumir a substância ilícita, em tese causa mal a si mesmo, pois os efeitos nocivos da droga serão sentidos por ele (e seu organismo). O fato de uma pessoa utilizar drogas, por si só, não expõe a risco outra pessoa. Podemos exemplificar com a figura do usuário de maconha que manuseia e usufrui o entorpecente sozinho, dentro da sua casa.

Agora, no caso do consumidor de pornografia infantil, este sim está expondo, de forma ainda que indireta, crianças e adolescentes à exploração sexual. O consumo de referido material fomenta a sua produção o que, consequentemente, mantém a exploração de crianças e adolescentes.

Não comete crime apenas a pessoa que produz, expõe e divulga pornografia infantil. Também o faz quem adquire ou armazena o conteúdo em qualquer meio (Smartphone, computador, e-mail, Pen drive etc).

Foi com o intuito de punir o consumidor de pornografia infantil que entrou em vigor, nos idos de 2008 a lei 11.829/08, que alterou o Estatuto da Criança e Adolescente, incluindo o crime contido ao teor do artigo 241-B, que preconiza:

“Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.”.

A alteração legislativa surgiu com a intenção de punir o adquirente, o destinatário do “produto”. Anteriormente à existência da lei, não existia punição à pessoa que consumia e armazenava a pornografia infantil.

Assim, acertada foi a inclusão do artigo 241-B, haja vista punir uma figura que, até então, não tinha punição criminal adequada à sua conduta.

Vale ressaltar, porém, que a conduta descrita no artigo de lei citado acima somente é crime quando há armazenamento de pornografia envolvendo pessoa menor de 18 anos.

Espero que tenham gostado.

Abraços.